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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/12/2025 às 13h22
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13 atos encontrados
Nº 1655/1999
Lei Ordinária
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Data: 15/10/1999
LEI Nº 1655, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999.
Obs: Dá denominação à Rua que especifica no Distrito de Agulha.
Nº 1656/1999
Lei Ordinária
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Data: 15/10/1999
LEI Nº 1656, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999.
Obs: Dá denominação à rua que especifica.
Nº 1654/1999
Lei Ordinária
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Data: 20/08/1999
LEI Nº 1654, DE 20 DE AGOSTO DE 1999.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 83.000,00 e dá outras providências.
Nº 1653/1999
Lei Ordinária
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Data: 15/06/1999
LEI Nº 1653, DE 15 DE JUNHO DE 1999.
Obs: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1651/1999
Lei Ordinária
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Data: 14/06/1999
LEI Nº 1651, DE 14 DE JUNHO DE 1999.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 e dá outras providências.
Nº 1652/1999
Lei Ordinária
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Data: 14/06/1999
LEI Nº 1652, DE 14 DE JUNHO DE 1999.
Obs: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.650/99, que “autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade Associação Promocional “Nova Genesis” Horto de Deus e dá outras providências”.
Nº 1649/1999
Lei Ordinária
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Data: 24/05/1999
LEI Nº 1649, DE 24 DE MAIO DE 1999.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 66.200,00 e dá outras providências.
Nº 1650/1999
Lei Ordinária
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Data: 24/05/1999
LEI Nº 1650, DE 24 DE MAIO DE 1999.
Obs: Autoriza a concessão de subvenção social em favor da entidade Associação Promocional “Nova Genesis” Horto de Deus e dá outras providências.
Nº 1648/1999
Lei Ordinária
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Data: 03/05/1999
LEI Nº 1648, DE 03 DE MAIO DE 1999.
Obs: Dá denominação ao Velório Municipal do Distrito de Agulha.
Nº 1647/1999
Lei Ordinária
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Data: 12/04/1999
LEI Nº 1647, DE 12 DE ABRIL DE 1999.
Obs: Autoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 1646/1999
Lei Ordinária
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Data: 26/03/1999
LEI Nº 1646, DE 26 DE MARçO DE 1999.
Obs: Veda a aprovação de loteamento, parcelamento ou desmembramento de terrenos na área urbana, em que os lotes venham a bloquear a continuidade de ruas e avenidas já existentes.
Nº 1645/1999
Lei Ordinária
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Data: 19/02/1999
LEI Nº 1645, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 26.000,00 e dá outras providências.
Nº 1644/1999
Lei Ordinária
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Data: 11/02/1999
LEI Nº 1644, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999.
Obs: Autoriza a celebração com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
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