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Atualizado em: 16/12/2025 às 13h22
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Anexos
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54 atos encontrados
Nº 2366/2021
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2021
LEI Nº 2366, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025 e dá outras providências.
Nº 2367/2021
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2021
LEI Nº 2367, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 39.489,60 e dá outras providências.
Nº 2368/2021
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2021
LEI Nº 2368, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 28.165,00 e dá outras providências.
Nº 2369/2021
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2021
LEI Nº 2369, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.794,00 e dá outras providências.
Nº 2370/2021
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2021
LEI Nº 2370, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 9.346,40 e dá outras providências.
Nº 2371/2021
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2021
LEI Nº 2371, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Obs: Dá denominação a logradouros que especifica.
Nº 2372/2021
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2021
LEI Nº 2372, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Obs: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de FERNANDO PRESTES para o exercício de 2022.”
Nº 2365/2021
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2021
LEI Nº 2365, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Obs: Dá denominação ao Prolongamento da Avenida Olavo Bilac em direção a estrada Vicinal José Molena a estrada municipal - FNP 060, que liga Fernando Prestes a Santa Adélia, no trecho compreendido dentro dos limites de município.
Nº 2363/2021
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2021
LEI Nº 2363, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Obs: “Cria no Município de Fernando Prestes o Programa Municipal de Agricultura de Interesse Social – PMAIS, e dá outras providências."
Nº 2364/2021
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2021
LEI Nº 2364, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Obs: “Dá Denominação à Rua Projetada que liga a Rodovia Vicinal “Armando Alves da Cunha” até a confluência da Rua Ernesto Baptista de Aguiar Filho no Distrito de Agulha.”
Nº 2360/2021
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2021
LEI Nº 2360, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 175.239,70 e dá outras providências.
Nº 2361/2021
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2021
LEI Nº 2361, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 53.199,51 e dá outras providências.
Nº 2362/2021
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2021
LEI Nº 2362, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 98.286,61 e dá outras providências.
Nº 2357/2021
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2021
LEI Nº 2357, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Obs: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DE MATA ATLÂNTICA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2358/2021
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2021
LEI Nº 2358, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Obs: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2359/2021
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2021
LEI Nº 2359, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Obs: “Cria no Município de Fernando Prestes a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”.
Nº 2349/2021
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2021
LEI Nº 2349, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 280.000,00 e dá outras providências.
Nº 2350/2021
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2021
LEI Nº 2350, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 801.000,00 e dá outras providências.
Nº 2351/2021
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2021
LEI Nº 2351, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.060.658,98 e dá outras providências.
Nº 2352/2021
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2021
LEI Nº 2352, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 488.978,27 e dá outras providências.
Nº 2353/2021
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2021
LEI Nº 2353, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 349.047,86 e dá outras providências.
Nº 2354/2021
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2021
LEI Nº 2354, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 341.251,45 e dá outras providências.
Nº 2355/2021
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2021
LEI Nº 2355, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências.
Nº 2356/2021
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2021
LEI Nº 2356, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.148.995,97 e dá outras providências.
Nº 2346/2021
Lei Ordinária
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Data: 04/08/2021
LEI Nº 2346, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a Instituição do Programa Denominado de Calçada Ecológica com espaço árvore, incentivando com desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), no Município de Fernando Prestes e da outras providências.
Nº 2347/2021
Lei Ordinária
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Data: 04/08/2021
LEI Nº 2347, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Obs: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública.
Nº 2345/2021
Lei Ordinária
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Data: 12/07/2021
LEI Nº 2345, DE 12 DE JULHO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 600.000,00 e dá outras providências.
Nº 2344/2021
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2021
LEI Nº 2344, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
Obs: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2342/2021
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2021
LEI Nº 2342, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Obs: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2343/2021
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2021
LEI Nº 2343, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Obs: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências.”
Nº 2337/2021
Lei Ordinária
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Data: 07/06/2021
LEI Nº 2337, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Obs: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.677, de 19/08/2000, que cria o novo Conselho de Alimentação Escolar – CAE.
Nº 2338/2021
Lei Ordinária
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Data: 07/06/2021
LEI Nº 2338, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Obs: Acrescenta ao Plano Municipal de Educação, instituído por meio da Lei nº 1.630, de 24 de junho de 2015, o Anexo I com as metas e estratégias.
Nº 2339/2021
Lei Ordinária
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Data: 07/06/2021
LEI Nº 2339, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Obs: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.326, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Nº 2340/2021
Lei Ordinária
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Data: 07/06/2021
LEI Nº 2340, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Obs: CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2341/2021
Lei Ordinária
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Data: 07/06/2021
LEI Nº 2341, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Obs: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.677, de 19/08/2000, que cria o novo Conselho de Alimentação Escolar – CAE.
Nº 2335/2021
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2021
LEI Nº 2335, DE 27 DE MAIO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 13.881,94 e dá outras providências.
Nº 2336/2021
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2021
LEI Nº 2336, DE 27 DE MAIO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 34.882,93 e dá outras providências.
Nº 2329/2021
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2021
LEI Nº 2329, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Obs: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, e dá outras providências.
Nº 2330/2021
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2021
LEI Nº 2330, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 183.000,00 e dá outras providências.
Nº 2331/2021
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2021
LEI Nº 2331, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 179.786,00 e dá outras providências.
Nº 2332/2021
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2021
LEI Nº 2332, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.092,80 e dá outras providências.
Nº 2333/2021
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2021
LEI Nº 2333, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Obs: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2334/2021
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2021
LEI Nº 2334, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Obs: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADE APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CATANDUVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2328/2021
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2021
LEI Nº 2328, DE 24 DE MARçO DE 2021.
Obs: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.”
Nº 2328/2021
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2021
LEI Nº 2328, DE 24 DE MARçO DE 2021.
Obs: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.”
Nº 2327/2021
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
LEI Nº 2327, DE 17 DE MARçO DE 2021.
Obs: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Nº 2325/2021
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2021
LEI Nº 2325, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação e dá providências correlatas.
Nº 2326/2021
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2021
LEI Nº 2326, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
Obs: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2322/2021
Lei Ordinária
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Data: 16/02/2021
LEI Nº 2322, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00 e dá outras providências.
Nº 2323/2021
Lei Ordinária
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Data: 16/02/2021
LEI Nº 2323, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
Obs: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 160.000,00 e dá outras providências.
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