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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2551, DE 13 DE MAIO DE 2025. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 13/05/2025 - Edição nº 1250A Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 823.000,00 e dá outras providências. O Senhor Mariel Sebastião Rocha, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 823.000,00 (oitocentos e vinte e três mil reais), distribuídos as seguintes dotações: 02.04.00 Saúde e Saneamento 10.301.0120.2022.0000 Atendimentos em UBS 133 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 823.000,00 01 Tesouro 120.000 Alienação de Bens Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso...............................................................................R$ 823.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 13 de maio de 2025. Mariel Sebastião Rocha Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. Everton Júnior dos Santos Diretor de Chefia de Gabinete