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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2528-A, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 16/12/2024 - Edição nº 1162A "Dá denominação a Bem Público no Distrito do Município, que especifica". RODRIGO RAVAZZI, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Fernando Prestes aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de “PARQUE ECOLÓGICO JOSÉ ALTINO GOMES” as instalações do parque ecológico com sede no Distrito de Agulha, deste município de Fernando Prestes/SP. Art. 2º O Poder Executivo Municipal cuidará do emplacamento do referido local, prestando as homenagens que se fizerem necessárias, fazendo-se as comunicações aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 16 de dezembro de 2024. RODRIGO RAVAZZI Prefeito Municipal de Fernando Prestes Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. JULIANA R. R. JURCOVICH Chefe do Setor de Pessoal