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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2526, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 08/11/2024 - Edição nº 1140A Dá denominação de “LAURA ELIZA DE SOUZA” ao Playground localizado nas imediações do Lago Municipal Adalberto Moacir Ravazi. O SENHOR RODRIGO RAVAZZI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado em “LAURA ELIZA DE SOUZA” o Playground localizado nas imediações do Lago Municipal Adalberto Moacir Ravazi. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser devidamente inaugurado com o nome oficial por meio de uma Placa de Aço logo após conclusão do mesmo, revogando as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 08 de novembro de 2024. RODRIGO RAVAZZI Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. JULIANA R. R. JURCOVICH Chefe do Setor de Pessoal