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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2499, DE 26 DE MARçO DE 2024. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/03/2024 - Edição nº 1002 Dá denominação a CASA DA CRIANÇA E PROJETOS SOCIAIS “HELENA LEOCÁDIO” que especifica e dá outras providências. O SENHOR RODRIGO RAVAZZI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º casa da Criança e Projetos Sociais a ser implantado na Rua Guia Lopes nº 225, Distrito de Agulha fica denominada CASA DA CRIANÇA E PROJETOS SOCIAIS “HELENA LEOCÁDIO”. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,devendo ser devidamente inaugurado com o nome oficial por meio de uma Placa de Aço, logo após conclusão da mesma, revogando as disposições em contrário. Fernando Prestes, 26 de março de 2024. Rodrigo Ravazzi Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. Juliana R. R. Jurcovich Chefe do Setor de Pessoal