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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2437, DE 16 DE MARçO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 17/03/2023 - Edição nº 785A Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 322.569,39 e dá outras providências. O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 322.569,39 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações: 02.05.00 Serviços Municipais 15.451.0003.1009.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Infra Estrutura Urban 260 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 178.416,63 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados 100.105 Pav. Prolong. Av. Antonio Prado 15.451.0003.1009.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Infra Estrutura Urban 261 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 144.152,76 01 Tesouro 110.000 Geral Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso...................................................R$ 322.569,39 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, aos 16 de março de 2023. Rodrigo Ravazzi Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. Juliana Regina Remondini Jurcovich Chefe do Setor de Pessoal