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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2436, DE 26 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/01/2023 - Edição nº 753 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.560.552,39 e dá outras providências. O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 3.560.552,39 (três milhões e quinhentos e sessenta mil e quinhentos e cinquenta dois reais e trinta e nove centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações: 02.03.00 Educação 12.365.0160.1030.0000 Ampliação da Creche Proinfância Prof. Paulo C. P. 256 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 251.100,00 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados 212.002 Amp. Creche Proinf. P. Paulo C. Pastori 12.365.0160.1030.0000 Ampliação da Creche Proinfância Prof. Paulo C. P. 257 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 127.170,67 01 Tesouro 212.002 Amp. Creche Proinf. P. Paulo C. Pastori 02.04.00 Saúde e Saneamento 10.302.0305.1029.0000 Construção de Centro de Fisioterapia 250 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 578.435,09 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados 302.004 Constr. C. Fisioterapia Conv. 101227/2022 02.05.00 Serviços Municipais 15.451.0003.2005.0000 Manutenção de Infra Estrutura Urbana 248 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 146.696,35 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados 100.118 Cidades Inteligentes-Ilum Púb.Const./Ref 15.451.0003.1009.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Infra Estrutura Urban 249 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 227.179,13 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados 100.106 Iluminação Pública na Av. Antonio Prado 15.451.0003.1009.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Infra Estrutura Urban 251 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 53.074,92 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados 100.131 Contrato de Repasse nº 867580/2018 15.451.0003.1009.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Infra Estrutura Urban 252 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 426.047,10 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados 100.132 Contrato de Repasse nº 873196/2018 15.451.0003.1009.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Infra Estrutura Urban 253 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 134.934,32 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados 100.133 Contrato de Repasse nº 885118/2019 15.451.0003.1009.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Infra Estrutura Urban 254 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 122.844,11 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados 100.134 Contrato SDR 15.451.0003.2005.0000 Manutenção da Infra Estrutura Urbana 255 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 118.192,42 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados 100.120 Contrato de Repasse nº 904122/2020 15.451.0003.2005.0000 Manutenção da Infra Estrutura Urbana 258 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 309.906,66 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados 100.130 Contrato de Repasse nº 900355/2020 15.451.0003.1007.0000 Construção e Reforma de Praças, Parques e Jardins 259 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 1.064.971,62 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados 100.103 Implantação de Parque Ecológico Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso.................................................R$ 3.560.552,39 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes,aos 26 de janeiro de 2023. Rodrigo Ravazzi Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. Juliana Regina Remondini Jurcovich Chefe do Setor de Pessoal