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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2425, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/08/2022 - Edição nº 667 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.923,94 e dá outras providências. O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 500.923,94 (quinhentos mil e novecentos e vinte três reais e noventa e quatro centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações: 02.03.00 Educação 12.365.0160.1030.0000 Ampliação da Creche Proinfância Prof. Paulo C. Pastori 300 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 313.875,00 02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados 212.002 Amp. Creche Proinf. P. Paulo C. Pastori 12.365.0160.1030.0000 Ampliação da Creche Proinfância Prof. Paulo C. Pastori 301 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....R$ 187.048,94 01 Tesouro 212.002 Amp. Creche Proinf. P. Paulo C. Pastori Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso..................................................R$ 500.923,94 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, aos 29 de agosto de 2022. Rodrigo Ravazzi Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. Juliana Regina Remondini Jurcovich Chefe do Setor de Pessoal