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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2424, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/08/2022 - Edição nº 667 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.115.000,00 e dá outras providências. O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.115.000,00 (dois milhões e conto e quinze mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações: 02.03.00 Educação 12.361.0150.2013.0000 Fundeb – 70% Ensino Fundamental 41 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil.....R$ 1.600.000,00 02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados 261.000 Educação – FUNDEB – Magistério/Prof. Educação 12.361.0150.2013.0000 Fundeb – 70% Ensino Fundamental 42 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais.....R$ 435.000,00 02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados 261.000 Educação – FUNDEB – Magistério/Prof. Educação 12.365.0160.2049.0000 Fundeb – 70% Educação Infantil 108 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil.....R$ 60.000,00 02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados 261.000 Educação – FUNDEB – Magistério/Prof. Educação 12.365.0160.2049.0000 Fundeb – 70% Educação Infantil 109 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais.....R$ 20.000,00 02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados 261.000 Educação – FUNDEB – Magistério/Prof. Educação Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso....................................................R$ 1.365.000,00 Anulação: 02.03.00 Educação 12.361.0150.2014.0000 Fundeb – 30% Ensino Fundamental 44 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil..... -R$ 600.000,00 02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados 262.000 Educação – FUNDEB – Outros 12.361.0150.2014.0000 Fundeb – 30% Ensino Fundamental 45 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais..... -R$ 150.000,00 02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados 262.000 Educação – FUNDEB – Outros Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, aos 29 de agosto de 2022. Rodrigo Ravazzi Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. Juliana Regina Remondini Jurcovich Chefe do Setor de Pessoal