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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2364, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/10/2021 - Edição nº 479 “Dá Denominação à Rua Projetada que liga a Rodovia Vicinal “Armando Alves da Cunha” até a confluência da Rua Ernesto Baptista de Aguiar Filho no Distrito de Agulha.” Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, usando de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Rua Projetada que liga a Rodovia Vicinal “Armando Alves da Cunha” até a confluência da Rua Ernesto Batista de Aguiar Filho no Distrito de Agulha passa a denominar-se “RUA ZELIO PASQUINI”. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser devidamente inaugurado com o nome oficial por meio de uma Placa de Aço logo após conclusão do mesmo, revogando as disposições em contrário. Fernando Prestes, 18 de outubro de 2021. Rodrigo Ravazzi Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. Juliana R R Jurcovich Chefe do Setor Pessoal