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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2349, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 03/09/2021 - Edição nº 454 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 280.000,00 e dá outras providências. O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações: 10.301.0120.2022.0000 Fundo Municipal da Saúde 130 3.3.90.30.00 Material de Consumo.....R$ 200.000,00 10.301.0120.2022.0000 Fundo Municipal da Saúde 133 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros – Pessoal Jurídica.....R$ 80.000,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação: 10.301.0120.2022.0000 Fundo Municipal da Saúde 127 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros – Pessoal Jurídica..... -R$ 200.000,00 10.301.0304.2072.0000 Laboratório Regional de Próteses Dentárias - LRPD 161 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros – Pessoal Jurídica..... R$ 80.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, aos 02 de setembro de 2021. Rodrigo Ravazzi Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. Juliana Regina Remondini Jurcovich Chefe do Setor de Pessoal