Ir para o conteúdo

Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2345, DE 12 DE JULHO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 14/07/2021 - Edição nº 424A Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 600.000,00 e dá outras providências. O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações: 12.361.0152.2061.0000 Manutenção do Transporte Escolar - QESE 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 333.000,00 12.361.0152.2061.0000 Manutenção do Transporte Escolar - QESE 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 267.000,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação: 12.306.0142.2012.0000 Distribuição da Merenda Escolar 37 3.3.90.30.00 Material de Consumo..... - R$ 333.000,00 Superávit Financeiro................................ - R$ 267.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, aos 12 de julho de 2021. RODRIGO RAVAZZI Prefeito Municipal de Frenando Prestes Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. JULIANA REGINA REMONDINI JURCOVICH Chefe do Setor de Pessoal