Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2269, DE 27 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 55.000,00 e dá outras providências. O Senhor Bento Luchetti Júnior, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações: 10.301.0120.2022.0000 Fundo Municipal da Saúde 278 3.3.90.30.00 Material de Consumo........................................R$ 55.000,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso........................................................................................R$ 55.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, aos 27 de junho de 2018. BENTO LUCHETTI JÚNIOR Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. RENATA PAULA BERTOZZI Secretária de Administração Geral
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.