Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2257, DE 16 DE MARçO DE 2018. Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.300,00 e dá outras providências. O Senhor Bento Luchetti Júnior, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações: 12.361.0150.2014.0000 FUNDEB 40% - Ensino Fundamental 269 3.3.90.30.00 Material de Consumo.....R$ 15.300,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação: 12.361.0150.2014.0000 FUNDEB 40% - Ensino Fundamental 48 3.3.90.30.00 Material de Consumo.....-R$ 15.300,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, aos 16 de março de 2018. Bento Luchetti Júnior Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. Renata Paula Bertozzi Secretária de Administração Geral
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.