Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2253, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 99.910,00 e dá outras providências. O Senhor Bento Luchetti Júnior, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 99.910,00 (noventa e nove mil e novecentos e dez reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações: 10.301.0120.2022.0000 Fundo Municipal da Saúde 305 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 99.910,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso......................................................................R$ 99.910,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, 29 de novembro de 2017. BENTO LUCHETTI JÚNIOR Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. RENATA PAULA BERTOZZI Secretária de Administração Geral
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.