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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2247, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 932.000,00 e dá outras providências. O Senhor Bento Luchetti Júnior, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 932.000,00 (novecentos e trinta e dois mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações: 02.01.00 Chefia do Executivo 04.122.0045.2003.0000 Manut. do Gabinete do Prefeito e Dependências 20 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.....R$ 40.000,00 02.02.00 Finanças 04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Setor de Tributação 44 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas–Pessoal Civil........R$ 20.000,00 02.03.00 Educação 12.306.0142.2012.0000 Distribuição da Merenda Escolar 67 3.3.90.30.00 Material de Consumo..................................R$ 30.000,00 12.362.0152.2017.0000 Manutenção do Setor de Transp. de Alunos - TEEM 112 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 30.000,00 12.365.0160.2017.0000 Desenvolvimento da Creche 122 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física........R$ 12.000,00 02.04.00 Saúde e Saneamento 10.301.0120.2022.0000 Fundo Municipal da Saúde 150 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais......................................R$ 35.000,00 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do PAB Fixo 161 3.3.90.30.00 Material de Consumo......................................R$ 200.000,00 10.301.0120.2023.0000 Manutenção do PAB Fixo 163 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 150.000,00 10.301.0120.2024.0000 Manutenção do Agente Comunitário de Saúde 166 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas–Pessoal Civil.....R$ 60.000,00 10.301.0120.2025.0000 Manutenção do PSF 168 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas–Pessoal Civil.....R$ 100.000,00 10.301.0120.2030.0000 Manutenção da Saúde Bucal - SB 176 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas–Pessoal Civil.....R$ 20.000,00 10.301.0120.2032.0000 Manutenção da Saúde Bucal - CEO 189 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas–Pessoal Civil.....R$ 60.000,00 02.05.00 Serviços Municipais 26.782.0260.2041.0000 Operação e Manut.dos Serv. de Estr. de Rodagem Municip 261 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 30.000,00 02.07.00 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0106.2048.0000 Manutenção dos Serviços de Assist. Social 274 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas–Pessoal Civil.....R$ 45.000,00 08.244.0106.2048.0000 Manutenção dos Serviços de Assist. Social 275 3.3.90.30.00 Material de Consumo...............................R$ 20.000,00 08.244.0106.2048.0000 Manutenção dos Serviços de Assist. Social 276 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.....R$ 80.000,00 Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação: 02.01.00 Chefia do Executivo 04.122.0046.2004.0000 Manutenção da Secretaria 26 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.....-R$ 27.000,00 02.03.00 Educação 12.361.0150.2014.0000 FUNDEB 40% - Ensino Fundamental 81 4.4.90.51.00 Obras e Instalações....................................-R$ 48.000,00 12.361.0150.2014.0000 FUNDEB 40% - Ensino Fundamental 82 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...........-R$ 63.000,00 12.361.0150.2015.0000 Manutenção de Escolas 85 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil.................................-R$ 18.000,00 12.361.0150.2015.0000 Manutenção de Escolas 90 4.4.90.51.00 Obras e Instalações....................................-R$ 13.000,00 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 95 3.3.90.30.00 Material de Consumo..................................-R$ 92.000,00 12.361.0152.2016.0000 Manutenção do Transporte Escolar 96 3.3.90.30.00 Material de Consumo..................................-R$ 18.000,00 12.361.0152.2061.0000 Manutenção do Transporte Escolar-QESE 104 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...........-R$ 8.000,00 12.362.0152.2017.0000 Manutenção do Setor de Transp. de Alunos - TEEM 108 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas–Pessoal Civil........-R$ 16.000,00 12.364.0156.2060.0000 Transporte Escolar do Ensino Superior 113 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas–Pessoal Civil........-R$ 20.000,00 12.365.0160.1023.0000 FUNDEB 40% - Ensino Infantil 117 4.4.90.51.00 Obras e Instalações....................................-R$ 48.000,00 12.365.0160.2018.0000 Desenvolvimento da Creche 125 4.4.90.51.00 Obras e Instalações....................................-R$ 17.000,00 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Educação Infantil 127 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas–Pessoal Civil........-R$ 45.000,00 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Educação Infantil 128 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais..................................-R$ 9.000,00 12.365.0160.2019.0000 Manutenção da Educação Infantil 133 4.4.90.51.00 Obras e Instalações....................................-R$ 42.000,00 13.392.0170.2020.0000 Promoção Artísticas e Culturais 137 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas–Pessoal Civil........-R$ 15.000,00 27.812.0285.2021.0000 Desenvolvimento das Atividades Esportivas 144 3.3.90.30.00 Material de Consumo..................................-R$ 30.000,00 02.04.00 Saúde e Saneamento 10.301.0120.2022.0000 Fundo Municipal da Saúde 159 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...........-R$ 45.000,00 10.301.0120.2025.0000 Manutenção do PSF 167 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas–Pessoal Civil........-R$ 8.000,00 10.301.0120.2030.0000 Manutenção da Saúde Bucal - SB 175 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas–Pessoal Civil........-R$ 48.000,00 10.301.0120.2031.0000 Recursos PMAQ – Prog. M. A. Qualidade 185 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.....-R$ 20.000,00 02.05.00 Serviços Municipais 15.451.0180.1029.0000 Construção e Reforma de Praças, Parques e Jardins 219 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....................................-R$ 23.000,00 15.451.0181.2037.0000 Manutenção de Vias e Logradouros Públicos 226 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....................................-R$ 22.000,00 15.451.0181.2037.0000 Manutenção de Vias e Logradouros Públicos 227 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....................................-R$ 23.000,00 15.451.0181.2037.0000 Manutenção de Vias e Logradouros Públicos 228 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....................................-R$ 105.000,00 15.451.0181.2037.0000 Manutenção de Vias e Logradouros Públicos 229 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....................................-R$ 9.000,00 15.452.0181.2038.0000 Manutenção da Iluminação Pública 239 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....................................-R$ 9.000,00 26.782.0260.2041.0000 Operação e Manut.dos Serv. de Estr. de Rodagem Municip 262 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....................................-R$ 32.000,00 26.782.0260.2041.0000 Operação e Manut.dos Serv. de Estr. de Rodagem Municip 263 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....................................-R$ 12.000,00 26.782.0260.2041.0000 Operação e Manut.dos Serv. de Estr. de Rodagem Municip 265 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.............-R$ 47.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, aos 11 de outubro de 2017. Bento Luchetti Júnior Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. Renata Paula Bertozzi Secretária de Administração Geral