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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2236, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016. "Autoriza o Executivo a conceder, no exercício de 2016, subvenção à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva e dá outras providências". RODRIGO RAVAZZI, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – de Catanduva, inscrita no CNPJ sob nº 47.079.827/0001-04, com sede na Rua Anuar Pachá, nº 200, Parque Joaquim Lopes, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo, no exercício financeiro de 2016, uma subvenção na importância de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). Parágrafo único. A subvenção prevista no caput deste artigo será concedida em 1 (uma) parcela em seu valor integral. Art. 2º A entidade beneficiada por esta Lei, fica obrigada a apresentar à Contadoria Municipal a competente prestação de contas, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da liberação dos recursos, sob pena de devolução, com os valores atualizados monetariamente. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação do orçamento vigente: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 02 PODER EXECUTIVO 02.01 Chefia do Executivo 02.01.02 Fundo Social de Solidariedade 08 Assistência Social 08.122 Administração Geral 08.122.0105 Atividades do Fundo Social de Solidariedade 08.122.0105.2008.0000 Fundo Social de Solidariedade 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais................................R$ 7.000,00 FICHA 315 ANULA 04.123.0056.2010.0000 MANUTENÇÃO DA TESOURARIA 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FICHA 51.....VALOR DE R$ 7.000,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de convênio junto à APAE para concessão da subvenção social prevista no artigo 1º desta Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 25 de novembro de 2016. RODRIGO RAVAZZI Prefeito Municipal de Fernando Prestes Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. EDUARDO LUIZ MORCELLI Secretário de Administração Geral