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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2216, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 240.000,00 e dá outras providências. O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações: 10.301.0120.2022.0000 Fundo Municipal da Saúde 305 4.4.90.51.00 Obras e Instalações....................R$ 240.000,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso..............................................................R$ 240.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 26 de fevereiro de 2016. RODRIGO RAVAZZI Prefeito Municipal de Fernando Prestes Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. EDUARDO LUIZ MORCELLI Secretário de Administração Geral