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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2210, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.125, DE 12 DE ABRIL DE 2013, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, usando de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 2.125, de 12 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O programa terá 20 (vinte) vagas e proporcionará aos beneficiários:” Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.125, de 12 de abril de 2013, permanecem inalterados. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 16 de outubro de 2015. RODRIGO RAVAZZI Prefeito Municipal de Fernando Prestes Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. EDUARDO LUIZ MORCELLI Secretário de Administração Geral