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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2168, DE 30 DE MAIO DE 2014. Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 126.000,00 e dá outras providências. O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações: 10.301.0120.2022.0000 Fundo Municipal da Saúde 349 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física... R$ 11.000,00 10.301.0120.2030.0000 Manutenção da Saúde Bucal - SB 352 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil.. R$ 40.000,00 10.301.0121.2032.0000 Manutenção da Saúde Bucal - CEO 350 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil.. R$ 50.000,00 351 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica..... R$ 25.000,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação: 10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Compensação Especif Regionais 184 3.3.90.30.00 Material de Consumo..... - R$ 11.000,00 10.301.0120.2030.0000 Manutenção da Saúde Bucal - SB 196 3.3.90.30.00 Material de Consumo..... - R$ 18.000,00 197 3.3.90.30.00 Material de Consumo..... - R$ 22.000,00 10.301.0121.2032.0000 Manutenção da Saúde Bucal - CEO 207 3.3.90.30.00 Material de Consumo..... - R$ 50.000,00 208 3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física..... - R$ 25.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, aos 30 de Maio de 2014. Rodrigo Ravazzi Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município. Eduardo Luiz Morcelli Secretario de Administração Geral