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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2141, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências. O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações: 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura urbana 15.451.0180.1221.0000 Construção de Sanitários Públicos 4.4.90.51.00 Obras e Instalações............................................ R$ 50.000,00 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0106.1010.0000 Aquisição de Veículos 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 50.000,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso ............................................................................ R$ 100.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, aos 11 de outubro de 2013. Rodrigo Ravazzi Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e publicada tanto por afixação, no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita, com circulação local, na data de sua edição, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município, e encaminhada para o Cartório de Registro competente. Eduardo Luiz Morcelli Secretário de Administração Geral