Ir para o conteúdo

Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 2049, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.359.000,00 e dá outras providências. O Senhor Bento Luchetti Júnior, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 1.359.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta e nove mil reais), destinado à criação no orçamento vigente de dotação orçamentária: 27.812.0285.2021.0000 Desenvolvimento das Atividades Esportivas 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ............................................. R$ 24.000,00 15.451.0180.1023.0000 Construção de Casas Populares 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ............................................. R$ 440.000,00 15.451.0180.1021.0000 Construção e Restauração de Muros e Passeios 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ............................................. R$ 300.000,00 15.451.0180.1015.0000 Construção de Galerias de Águas Pluviais 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ............................................. R$ 310.000,00 15.451.0181.2280.0000 Manutenção de Vias e Logradouros Públicos 4.4.90.51.00 Obras e Instalações .............................................. R$ 35.000,00 15.451.0180.1013.0000 Pavimentação Asfáltica 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ............................................. R$ 100.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ............................................. R$ 150.000,00 TOTAL ................................................................................ R$ 1.359.000,00 Art. 2º O crédito especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso:.............................................................................. R$ 1.150.000,00 Superávit Financeiro .............................................................. R$ 209.000,00 TOTAL ................................................................................. R$ 1.359.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, aos 21 de Fevereiro de 2011. Bento Luchetti Júnior Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e publicada tanto por afixação, no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita, com circulação local, na data de sua edição, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município, e encaminhada para o Cartório de Registro competente. Adilson Pedro Molena Secretário de Administração Geral