Ir para o conteúdo

Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1915, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007. Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. O Senhor Bento Luchetti Júnior, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), distribuídos as seguintes dotações: 02.01.03 Secretaria 054 04.122.0046.2060.0000 Administração do Suporte Administrativo 3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários.....................................3.000,00 056 04.122.0046.2060.0000 Administração do Suporte Administrativo 3.1.90.11.99 Outras Despesas Fixas – Pessoal Civil............2.000,00 02.01.04 Junta do Serviço Militar 061 04.122.0046.2060.0000 Administração do Suporte Administrativo 3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários.....................................2.000,00 063 04.122.0046.2060.0000 Administração do Suporte Administrativo 3.1.90.11.99 Outras Despesas Fixas – Pessoal Civil............1.000,00 02.01.05 Portaria 070 04.122.0046.2060.0000 Administração do Suporte Administrativo 3.1.90.11.99 Outras Despesas Fixas – Pessoal Civil............1.000,00 02.02.01 Tributação 075 04.123.0056.2005.0000 Manutenção dos Serviços de Finanças 3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários...................................18.000,00 076 04.123.0056.2005.0000 Manutenção dos Serviços de Finanças 3.1.90.11.43 13º Salário............................................................2.000,00 077 04.123.0056.2005.0000 Manutenção dos Serviços de Finanças 3.1.90.11.99 Outras Despesas Fixas – Pessoal Civil............1.000,00 081 04.123.0056.2005.0000 Manutenção dos Serviços de Finanças 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica..5.000,00 02.02.02 Tesouraria 083 04.123.0056.2005.0000 Manutenção dos Serviços de Finanças 3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários.....................................5.000,00 085 04.123.0056.2005.0000 Manutenção dos Serviços de Finanças 3.1.90.11.99 Outras Despesas Fixas – Pessoal Civil............1.000,00 089 04.123.0056.2005.0000 Manutenção dos Serviços de Finanças 3.3.90.93.99 Diversas Indenizações e Restituições..............1.000,00 02.02.03 Contabilidade 092 04.124.0060.2005.0000 Manutenção dos Serviços de Finanças 3.1.90.11.43 13º Salário............................................................3.000,00 02.03.01 Centro Educação Infantil - CEI 104 12.365.0160.2160.0000 Manutenção da Educação Infantil 3.1.90.11.43 13º Salário............................................................2.000,00 105 12.365.0160.2160.0000 Manutenção da Educação Infantil 3.1.90.11.99 Outras Despesas Fixas – Pessoal Civil............5.000,00 112 12.365.0160.2160.0000 Manutenção da Educação Infantil 3.3.90.30.16 Material de Expediente.....................................2.000,00 113 12.365.0160.2160.0000 Manutenção da Educação Infantil 3.3.90.30.22 Material de Limpeza e Higienização.............5.000,00 116 12.365.0160.2160.0000 Manutenção da Educação Infantil 3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo.........................3.000,00 121 12.365.0160.2160.0000 Manutenção da Educação Infantil 3.3.90.39.58 Serviços de Telecomunicações........................2.000,00 02.03.02 Escola Municipal Educação Infantil-EMEI 127 12.365.0160.2014.0000 Desenvolvimento do Ensino Pré Escolar 3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários...................................12.000,00 130 12.365.0160.2014.0000 Desenvolvimento do Ensino Pré Escolar 3.1.90.13.02 Contribuições Previdenciárias - INSS.............8.000,00 131 12.365.0160.2014.0000 Desenvolvimento do Ensino Pré Escolar 3.3.90.30.01 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos..2.000,00 132 12.365.0160.2014.0000 Desenvolvimento do Ensino Pré Escolar 3.3.90.30.16 Material de Expediente...................................10.000,00 137 12.365.0160.2014.0000 Desenvolvimento do Ensino Pré Escolar 3.3.90.39.44 Serviços de Água e Esgoto...............................2.000,00 138 12.365.0160.2014.0000 Desenvolvimento do Ensino Pré Escolar 3.3.90.39.58 Serviços de Telecomunicações........................1.000,00 02.03.03 Ensino Fundamental-FUNDEB 60% 145 12.361.0150.2016.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.13.01 FGTS..................................................................12.000,00 02.03.04 Ensino Fundamental-FUNDEB 40% 146 12.361.0150.2016.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.13.02 Contribuições Previdenciárias - INSS...........15.000,00 148 12.361.0150.2016.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.16 Material de Expediente...................................10.000,00 02.03.05 Ensino Fundamental 152 12.361.0150.1130.0000 Ampliação de Equipamentos e Utensílios 4.4.90.52.42 Mobiliário em Geral........................................10.000,00 154 12.361.0150.1130.0000 Ampliação de Equipamentos e Utensílios 4.4.90.52.99 Outros Materiais Permanentes......................10.000,00 155 12.361.0150.1140.0000 Construção de Prédios Escolares 4.4.90.51.91 Obras em Andamento.....................................10.000,00 162 12.361.0150.2017.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.25 Material de Limpeza e Higienização..............5.000,00 163 12.361.0150.2017.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.25 Material para Manutenção de Bens Mo..........5.000,00 168 12.361.0150.2017.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.39.58 Serviços de Telecomunicações.......................10.000,00 169 12.361.0150.2017.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica..5.000,00 02.03.06 Transporte Escolar 178 12.361.0150.2220.0000 Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.01 Combustíveis e Lubrificantes Automo...........5.000,00 181 12.361.0150.2220.0000 Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.39 Material para Manutenção de Veículos........20.000,00 182 12.361.0150.2220.0000 Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.39 Material para Manutenção de Veículos........10.000,00 183 12.361.0150.2220.0000 Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.39 Material para Manutenção de Veículos........30.000,00 189 12.361.0150.2220.0000 Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.36.20 Manutenção e Conservação de Veículos........5.000,00 02.03.07 Merenda Escolar 198 12.306.0142.2020.0000 Distribuição da Merenda Escolar 3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários...................................10.000,00 199 12.306.0142.2020.0000 Distribuição da Merenda Escolar 3.1.90.11.43 13º Salário............................................................1.000,00 201 12.306.0142.2020.0000 Distribuição da Merenda Escolar 3.3.90.30.07 Gêneros de Alimentação...................................5.000,00 203 12.306.0142.2020.0000 Distribuição da Merenda Escolar 3.3.90.30.07 Gêneros de Alimentação.................................30.000,00 207 12.306.0142.2020.0000 Distribuição da Merenda Escolar 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica..2.000,00 02.03.08 Educação Física e Desportos 208 27.812.0285.1011.0000 Obras no Centro de Lazer 4.4.90.51.91 Obras em Andamento.....................................10.000,00 214 27.812.0285.2021.0000 Desenvolvimento das Atividades Esportivas 3.3.90.30.45 Material Técnico para Seleção e Trei.............10.000,00 218 27.812.0285.2021.0000 Desenvolvimento das Atividades Esportivas 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros–Pessoa Jurídica....3.000,00 02.04.01 Fundo Municipal de Saúde 242 10.301.0120.2025.0000 Fundo Municipal da Saúde 3.1.90.13.02 Contribuições Previdenciárias - INSS...........30.000,00 246 10.301.0120.2025.0000 Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.30.16 Material de Expediente.....................................5.000,00 249 10.301.0120.2025.0000 Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.30.36 Material Hospitalar...........................................5.000,00 250 10.301.0120.2025.0000 Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.30.39 Material para Manutenção de Veículos........30.000,00 251 10.301.0120.2025.0000 Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo.......................10.000,00 253 10.301.0120.2025.0000 Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.36.06 Serviços Técnicos Profissionais......................20.000,00 255 10.301.0120.2025.0000 Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.36.20 Manutenção e Conservação de Veículos......15.000,00 256 10.301.0120.2025.0000 Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.36.25 Serviços de Limpeza e Conservação...............5.000,00 257 10.301.0120.2025.0000 Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.36.99 Outros Serviços................................................20.000,00 258 10.301.0120.2025.0000 Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.39.05 Serviços Técnicos Profissionais......................60.000,00 259 10.301.0120.2025.0000 Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.30.19 Manutenção e Conservação de Veículos......10.000,00 260 10.301.0120.2025.0000 Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.39.43 Serviços de Energia Elétrica...........................15.000,00 261 10.301.0120.2025.0000 Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.39.44 Serviços de Água e Esgoto...............................2.000,00 263 10.301.0120.2025.0000 Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.39.58 Serviços de Telecomunicações.......................15.000,00 264 10.301.0120.2025.0000 Fundo Municipal da Saúde 3.3.90.39.63 Serviços Gráficos................................................3.000,00 267 10.301.0120.2260.0000 Assistência Médica e Sanitária 3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários...................................30.000,00 272 10.301.0120.2260.0000 Assistência Médica e Sanitária 3.1.90.11.99 Outras Despesas Fixas – Pessoal Civil............8.000,00 284 10.301.0120.2260.0000 Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.36.99 Outros Serviços..................................................3.000,00 285 10.301.0120.2260.0000 Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica.....5.000,00 286 10.301.0120.2260.0000 Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica.....5.000,00 287 10.301.0121.2260.0000 Assistência Médica e Sanitária 3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários...................................15.000,00 289 10.301.0121.2260.0000 Assistência Médica e Sanitária 3.1.90.11.99 Outras Despesas Fixas-Pessoal Civil...............2.000,00 02.05.01 Serv. Estr. Rod. Municipal – SERM 301 26.782.0260.2032.0000 Operação e Manut.dos Serv.de Estr.de Rodagem M. 3.1.90.11.99 Outras Despesas Fixas – Pessoal Civil..........15.000,00 303 26.782.0260.2032.0000 Operação e Manut.dos Serv.de Estr.de Rodagem M. 3.3.90.30.01 Combustíveis e Lubrificantes Automo.........50.000,00 304 26.782.0260.2032.0000 Operação e Manut.dos Serv.de Estr.de Rodagem M. 3.3.90.30.39 Material para Manutenção de Veículos.......50.000,00 306 26.782.0260.2032.0000 Operação e Manut.dos Serv.de Estr.de Rodagem M. 3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo ......................10.000,00 308 26.782.0260.2032.0000 Operação e Manut.dos Serv.de Estr.de Rodagem M. 3.3.90.36.99 Outros Serviços .................................................5.000,00 310 26.782.0260.2032.0000 Operação e Manut.dos Serv.de Estr.de Rodagem M. 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica.....5.000,00 02.05.02 Comunicações 311 24.721.0250.2012.0000 Despesas Diversas da Administração 3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários.....................................2.000,00 312 24.721.0250.2012.0000 Despesas Diversas da Administração 3.1.90.11.43 13º Salário............................................................1.000,00 316 24.721.0250.2012.0000 Despesas Diversas da Administração 3.3.90.39.58 Serviços de Telecomunicações.........................2.000,00 02.05.03 Ruas e Avenidas 328 15.451.0181.2280.0000 Manutenção de Vias e Logradouros Públicos 3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo.......................30.000,00 329 15.451.0181.2280.0000 Manutenção de Vias e Logradouros Públicos 3.3.90.36.99 Outros Serviços..................................................2.000,00 330 15.451.0181.2280.0000 Manutenção de Vias e Logradouros Públicos 3.3.90.39.43 Serviços de Energia Elétrica.............................1.000,00 331 15.451.0181.2280.0000 Manutenção de Vias e Logradouros Públicos 3.3.90.39.99 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juríd....5.000,00 02.05.05 Serviços Funerários 342 15.452.0181.2029.0000 Manutenção dos Serviços Funerários 3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo.......................15.000,00 02.05.06 Iluminação Pública 350 15.452.0181.2028.0000 Manutenção dos Serviços Urbanos Diversos 3.3.90.39.43 Serviços de Energia Elétrica...........................20.000,00 02.05.07 Praças, Parques e Jardins 353 15.451.0181.2028.0000 Manutenção dos Serviços Urbanos Diversos 3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo.......................10.000,00 354 15.451.0181.2028.0000 Manutenção dos Serviços Urbanos Diversos 3.3.90.39.43 Serviços de Energia Elétrica...........................20.000,00 02.05.08 Const. e Cons. Próprios Públicos 361 04.122.0060.2012.0000 Despesas Diversas da Administração 3.1.90.11.99 Outras Despesas Fixas –Pessoal Civil.............3.000,00 362 04.122.0060.2012.0000 Despesas Diversas da Administração 3.3.90.30.24 Material para Manutenção de Bens Im.........30.000,00 363 04.122.0060.2012.0000 Despesas Diversas da Administração 3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo.........................5.000,00 365 04.122.0060.2012.0000 Despesas Diversas da Administração 3.3.90.39.43 Serviços de Energia Elétrica...........................10.000,00 366 04.122.0060.2012.0000 Despesas Diversas da Administração 3.3.90.39.44 Serviços de Água e Esgoto...............................3.000,00 367 04.122.0060.2012.0000 Despesas Diversas da Administração 3.3.90.39.58 Serviços de Telecomunicações.........................5.000,00 02.05.09 Almoxarifado 371 04.122.0060.2012.0000 Despesas Diversas da Administração 3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo.........................5.000,00 373 04.122.0060.2012.0000 Despesas Diversas da Administração 3.3.90.39.43 Serviços de Energia Elétrica.............................5.000,00 375 04.122.0060.2012.0000 Despesas Diversas da Administração 3.3.90.39.58 Serviços de Telecomunicações.........................3.000,00 376 04.122.0060.2012.0000 Despesas Diversas da Administração 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica.....3.000,00 02.06.01 Assistência e Previdência 384 09.271.0111.2009.0000 Encargos com a Previdência Social 3.1.90.13.02 Contribuições Previdenciárias – INSS..........20.000,00 388 09.271.0111.2080.0000 Retenção Pasep 3.3.90.47.12 Contribuição para o PIS/PASEP...................20.000,00 02.14.01 Assistência Social 398 08.243.0106.2022.0000 Fundo Munic.dos Dir.da Criança e Adolesc. 3.3.90.39.05 Serviços Técnicos Profissionais......................10.000,00 403 08.244.0106.2023.0000 Manutenção dos Serviços de Assist. Social 3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários...................................10.000,00 407 08.244.0106.2023.0000 Manutenção dos Serviços de Assist. Social 3.3.90.30.45 Material Técnico para Seleção e Trein..........10.000,00 409 08.244.0106.2023.0000 Manutenção dos Serviços de Assist. Social 3.3.90.36.06 Serviços Técnicos Profissionais........................5.000,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso.................................................................... 1.035.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, 14 de setembro de 2007. Bento Luchetti Júnior Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e publicada tanto por afixação, no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita, com circulação local, na data de sua edição, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município, e encaminhada para o Cartório de Registro competente. Adilson Pedro Molena Secretário de Administração Geral