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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1912, DE 30 DE AGOSTO DE 2007. Dá nova denominação ao Ginásio de Esportes “Beira Rio”. O SENHOR BENTO LUCHETTI JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º O Ginásio de Esportes “Beira Rio”, localizado na Avenida Mendes S/Nº, passa a denominar-se “GINÁSIO DE ESPORTES PREFEITO JOSÉ ALTINO GOMES”. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser devidamente fixada com o nome oficial por meio de uma Placa de Aço, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.604 de 08 de abril de 1.997. Fernando Prestes, 30 de agosto de 2.007. Bento Luchetti Júnior Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e publicada tanto por afixação, no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita, com circulação local, na data de sua edição, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município, e encaminhada para o Cartório de Registro competente. Adilson Pedro Molena Secretário de Administração Geral