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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1906, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. O Senhor Bento Luchetti Júnior, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), distribuídos as seguintes dotações: 02.03.01 Centro Educação Infantil-CEI 099 12.365.0160.1081.0000 Construção de Berçário-Educ.Inf. 4.4.90.51.91 Obras em Andamento ..................................100.000,00 02.04.01 Fundo Municipal de Saúde 273 10.301.0120.2260.0000 Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.30.09 Material Farmacológico .................................95.000,00 02.05.03 Ruas e Avenidas 325 15.451.0180.1021.0000 Obras de Pavim. e Guias e Sarj., Galerias e Passeios 4.4.90.51.91 Obras em Andamento...................................145.000,00 02.05.07 Praças, Parques e Jardins 351 15.451.0180.1220.0000 Construção de Parques e Jardins 4.4.90.51.91 Obras em Andamento ....................................30.000,00 02.05.11 Indústria 382 22.661.0230.1005.0000 Implantação de Distrito Industrial 4.4.90.51.91 Obras em Andamento ..................................100.000,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso...................................................................... 470.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, 13 de agosto de 2007. Bento Luchetti Júnior Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e publicada tanto por afixação, no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita, com circulação local, na data de sua edição, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município, e encaminhada para o Cartório de Registro competente. Adilson Pedro Molena Secretário de Administração Geral