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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1904, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre a abertura de crédito especial valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências. O Senhor Bento Luchetti Júnior, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à criação no orçamento vigente da dotação orçamentária Outros Materiais de Consumo na unidade orçamentária Ensino Fundamental – Fundef 40%. 02 Poder Executivo 02.03 Educação 02.03.04 Ensino Fundamental – Fundef 40% 448 12.361.0150.2016.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo........................ R$ 50.000,00 TOTAL ....................................................................... R$ 50.000,00 Art. 2º O crédito especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso.......................................................................R$ 50.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, 13 de agosto de 2007. Bento Luchetti Júnior Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e publicada tanto por afixação, no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita, com circulação local, na data de sua edição, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município, e encaminhada para o Cartório de Registro competente. Adilson Pedro Molena Secretário de Administração Geral