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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1805, DE 09 DE JUNHO DE 2005. Autoriza a alienação de imóveis que específica, por doação, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. O SENHOR BENTO LUCHETTI JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI : Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Fernando Prestes autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, por doação, os seguintes imóveis, situados na cidade de Fernando Prestes, Comarca de Taquaritinga: 1) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 01, da quadra “1”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 3,50 metros pela frente com a Rua Três; 9,42 metros em curva de concordância entre a Rua Três com a Rua Carlos Pastori, curva essa com raio de 6,00 metros e ângulo central de 90,00º; 14,00 metros pela direita de quem da Rua Três olha de frente para o terreno, confrontando com a Rua Carlos Pastori; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 2 da quadra 1; 9,50 metros pelos fundos confrontando com Orlando Zaniboni; totalizando assim uma área de 182,27 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.548. 2) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 02, da quadra “1”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 9,50 metros pela frente com a Rua Três; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Três olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 1 da quadra 1; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 3 da quadra 1; e 9,50 metros pelos fundos confrontando com Orlando Zaniboni; totalizando assim uma área de 190,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.549. 3) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 03, da quadra “1”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 9,50 metros pela frente com a Rua Três; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Três olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 2 da quadra 1; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 4 da quadra 2; e 9,50 metros pelos fundos confrontando com Orlando Zaniboni; totalizando assim uma área de 190,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.550. 4) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 04, da quadra “1”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 9,50 metros pela frente com a Rua Três; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Três olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 3 da quadra 1; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 5 da quadra 1; e 9,50 metros pelos fundos confrontando com Orlando Zaniboni; totalizando assim uma área de 190,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.551. 5) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 05, da quadra “1”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 9,50 metros pela frente com a Rua Três; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Três olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 4 da quadra 1; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 6 da quadra 1; e 9,50 metros pelos fundos confrontando com Orlando Zaniboni; totalizando assim uma área de 190,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.552. 6) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 06, da quadra “1”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 9,50 metros pela frente com a Rua Três; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Três olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 5 da quadra 1; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 7 da quadra 1; e 9,50 metros pelos fundos confrontando com Orlando Zaniboni; totalizando assim uma área de 190,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.553. 7) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 07, da quadra “1”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 6,00 metros pela frente com a Rua Três; 9,42 metros em curva de concordância entre a Rua Três com a Rua Dois, curva essa com raio de 6,00 metros e ângulo central de 90,00º; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Três olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 6 da quadra 1; 14,00 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua Dois; 12,00 metros pelos fundos confrontando com Orlando Zaniboni; totalizando assim uma área de 232,27 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.554. 8) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 01, da quadra “3”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 4,00 metros pela frente com a Rua Um; 9,42 metros em curva de concordância entre a Rua Um com o prolongamento da Avenida Rui Barbosa, curva essa com raio de 6,00 metros e ângulo central de 90,00º; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 2 da quadra 3; 13,00 metros do lado esquerdo confrontando com o prolongamento da Avenida Rui Barbosa; 10,00 metros pelos fundos confrontando com Orlando Zaniboni; totalizando assim uma área de 182,27 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.559. 9) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 02, da quadra “3”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 9,50 metros pela frente com a Rua Um; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 3 da quadra 3; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 1 da quadra 3; e 9,50 metros pelos fundos confrontando com Orlando Zaniboni; totalizando assim uma área de 180,50 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.560. 10) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 03, da quadra “3”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 9,50 metros pela frente com a Rua Um; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 4 da quadra 3; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 2 da quadra 3; e 9,50 metros pelos fundos confrontando com Orlando Zaniboni; totalizando assim uma área de 180,50 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.561. 11) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 04, da quadra “3”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 9,50 metros pela frente com a Rua Um; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 5 da quadra 3; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 3 da quadra 3; e 9,50 metros pelos fundos confrontando com Orlando Zaniboni; totalizando assim uma área de 180,50 metros quadrados, objeto Matrícula nº 24.562. 12) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 05, da quadra “3”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato trapezoidal, medindo 11,00 metros pela frente com a Rua Um; 19,07 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 6 da quadra 3 e com Orlando Zaniboni; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 4 da quadra 3; e 9,42 metros pelos fundos confrontando com Orlando Zaniboni; totalizando assim uma área de 193,99 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.563. 13) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 06, da quadra “3”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato trapezoidal, medindo 12,56 metros pela frente com a Rua Um; 21,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com Orlando Zaniboni; 13,40 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 5 da quadra 3; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Orlando Zaniboni; totalizando assim uma área de 172,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.564. 14) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 01, da quadra “4”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 6,50 metros pela frente com a Rua Um; 9,42 metros em curva de concordância entre a Rua Um com a Rua Três, curva essa com raio de 6,00 metros e ângulo central de 90,00º; 13,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com a Rua Três; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 2 da quadra 4; 12,50 metros pelos fundos confrontando com o lote 6 da quadra 4; totalizando assim uma área de 229,77 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.565. 15) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 02, da quadra “4”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 11,00 metros pela frente com a Rua Um; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 1 da quadra 4; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 3 da quadra 4; e 11,00 metros pelos fundos confrontando com o lote 7 da quadra 4; totalizando assim uma área de 209,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.566. 16) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 03, da quadra “4”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 11,00 metros pela frente com a Rua Um; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 2 da quadra 4; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 4 da quadra 4; e 11,00 metros pelos fundos confrontando com o lote 8 da quadra 4; totalizando assim uma área de 209,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.567. 17) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 04, da quadra “4”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 11,00 metros pela frente com a Rua Um; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 3 da quadra 4; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 5 da quadra 4; e 11,00 metros pelos fundos confrontando com o lote 9 da quadra 4; totalizando assim uma área de 209,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.568. 18) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 05, da quadra “4”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 6,50 metros pela frente com a Rua Um; 9,42 metros em curva de concordância entre a Rua Um com o prolongamento da Rua Antonio Zaniboni, curva essa com raio de 6,00 metros e ângulo central de 90,00º; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 4 da quadra 4; 13,00 metros do lado esquerdo confrontando com o prolongamento da Rua Antonio Zaniboni; 12,50 metros pelos fundos confrontando com o lote 10 da quadra 4; totalizando assim uma área de 229,77 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.569. 19) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 06, da quadra “4”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 6,50 metros pela frente com a Rua Dois; 9,42 metros em curva de concordância entre a Rua Dois com a Rua Três, curva essa com raio de 6,00 metros e ângulo central de 90,00º; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 7 da quadra 4; 13,00 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua Três; 12,50 metros pelos fundos confrontando com o lote 1 da quadra 4; totalizando assim uma área de 229,77 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.570. 20) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 07, da quadra “4”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 11,00 metros pela frente com a Rua Dois; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 8 da quadra 4; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 6 da quadra 4; e 11,00 metros pelos fundos confrontando com o lote 2 da quadra 4; totalizando assim uma área de 209,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.571. 21) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 08, da quadra “4”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 11,00 metros pela frente com a Rua Dois; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 9 da quadra 4; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 7 da quadra 4; e 11,00 metros pelos fundos confrontando com o lote 3 da quadra 4; totalizando assim uma área de 209,00 metros quadrados, objeto da Matrícula 24.572. 22) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 09, da quadra “4”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 11,00 metros pela frente com a Rua Dois; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 10 da quadra 4; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 8 da quadra 4; e 11,00 metros pelos fundos confrontando com o lote 4 da quadra 4; totalizando assim uma área de 209,00 metros quadrados, objeto da Matrícula 24.573. 23) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 10, da quadra “4”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 6,50 metros pela frente com a Rua Dois; 9,42 metros em curva de concordância entre a Rua Dois com o prolongamento da Rua Antonio Zaniboni, curva essa com raio de 6,00 metros e ângulo central de 90,00º; 13,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o prolongamento da Rua Antonio Zaniboni; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 9 da quadra 4; 12,50 metros pelos fundos confrontando com o lote 5 da quadra 4; totalizando assim uma área de 229,77 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.574. 24) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 01, da quadra “5”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 3,50 metros pela frente com a Rua Um; 9,42 metros em curva de concordância entre a Rua Um com o prolongamento da Rua Antonio Zaniboni, curva essa com raio de 6,00 metros e ângulo central de 90,00º; 13,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o prolongamento da Rua Antonio Zaniboni; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 2 da quadra 5; 9,50 metros pelos fundos confrontando com o lote 5 da quadra 5; totalizando assim uma área de 172,77 metros quadrados, objeto da Matrícula 24.575. 25) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 02, da quadra “5”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações, de formato retangular, medindo 9,50 metros pela frente com a Rua Um; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 1 da quadra 5; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 3 da quadra 5; e 9,50 metros pelos fundos confrontando com o lote 6 da quadra 5; totalizando assim uma área de 180,50 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.576. 26) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 03, da quadra “5”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 9,50 metros pela frente com a Rua Um; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 2 da quadra 5; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 4 da quadra 5; e 9,50 metros pelos fundos confrontando com o lote 7 da quadra 5; totalizando assim uma área de 180,50 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.577. 27) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 04, da quadra “5”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato trapezoidal, medindo 13,64 metros pela frente com a Rua Um; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 3 da quadra 5; 11,67 metros do lado esquerdo confrontando com o Sistema de Lazer nº 2; e 11,50 metros pelos fundos confrontando com o lote 8 da quadra 5; totalizando assim uma área de 176,35 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.578. 28) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 05, da quadra “5”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 3,50 metros pela frente com a Rua Dois; 9,42 metros em curva de concordância entre a Rua Dois com o prolongamento da Rua Antonio Zaniboni, curva essa com raio de 6,00 metros e ângulo central de 90,00º; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 6 da quadra 5; 13,00 metros do lado esquerdo confrontando com o prolongamento da Rua Antonio Zaniboni; 9,50 metros pelos fundos confrontando com o lote 1 da quadra 5; totalizando assim uma área de 172,77 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.579. 29) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 06, da quadra “5”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 9,50 metros pela frente com a Rua Dois; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 7 da quadra 5; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 5 da quadra 5; e 9,50 metros pelos fundos confrontando com o lote 2 da quadra 5; totalizando assim uma área de 180,50 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.580. 30) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 07, da quadra “5”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 9,50 metros pela frente com a Rua Dois; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 8 da quadra 5; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 6 da quadra 5; e 9,50 metros pelos fundos confrontando com o lote 3 da quadra 5; totalizando assim uma área de 180,50 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.581. 31) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 08, da quadra “5”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 11,50 metros pela frente com a Rua Dois; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o Sistema de Lazer nº 2; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 7 da quadra 5; e 11,50 metros pelos fundos confrontando com o lote 4 da quadra 5; totalizando assim uma área de 218,50 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.582. 32) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 01, da quadra “6”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Dois; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com Orlando Zaniboni; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 2 da quadra 6; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Ângela Maria Dias; totalizando assim uma área de 190,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.583. 33) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 02, da quadra “6”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Dois; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 1 da quadra 6; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 3 da quadra 6; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Ademir Cezar Piovezan e Ângela Maria Dias; totalizando assim uma área de 190,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.584. 34) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 03, da quadra “6”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Dois; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 2 da quadra 6; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 4 da quadra 6; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Ademir Cezar Piovezan; totalizando assim uma área de 190,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.585. 35) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 04, da quadra “6”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Dois; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 3 da quadra 6; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 5 da quadra 6; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Regileni Maria Vieira; totalizando assim uma área de 190,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.586. 36) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 05, da quadra “6”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Dois; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 4 da quadra 6; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 6 da quadra 6; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com João Cordeiro Magalhães e Regileni Maria Vieira; totalizando assim uma área de 190,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.587. 37) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 06, da quadra “6”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Dois; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 5 da quadra 6; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 7 da quadra 6; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com João Cordeiro Magalhães; totalizando assim uma área de 190,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.588. 38) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 07, da quadra “6”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Dois; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 6 da quadra 6; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 8 da quadra 6; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Carlos Victorio Novelini; totalizando assim uma área de 190,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.589. 39) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 08, da quadra “6”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Dois; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 7 da quadra 6; 19,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 9 da quadra 6; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Maria Helena Marques Vieira e Carlos Victorio Novelini; totalizando assim uma área de 190,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.590. 40) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 09, da quadra “6”, no Loteamento denominado “Jardim Portugal”, situado na cidade de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 4,00 metros pela frente com a Rua Dois; 9,42 metros em curva de concordância entre a Rua Dois com o prolongamento da Rua Antonio Zaniboni, curva essa com raio de 6,00 metros e ângulo central de 90,00º; 19,00 metros pela direita de quem da Rua Dois olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 8 da quadra 6; 13,00 metros do lado esquerdo confrontando com o prolongamento da Rua Antonio Zaniboni; 10,00 metros pelos fundos confrontando com Maria Helena Marques Vieira; totalizando assim uma área de 182,27 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.591. Art. 2º A doação, a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine os imóveis doados às finalidades previstas na Lei estadual nº 905 de 18 de dezembro de 1975. Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada aos imóveis destinação diversa da prevista na Lei, a que se refere este artigo. Art. 3º A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. Art. 4º A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal, Pasep e/ou PIS e Certidão do FGTS, para efeito do respectivo registro. Art. 5º Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei. Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais. Art. 7º A alienação dos bens imóveis por doação, na forma estabelecida nesta Lei, far-se-á com dispensa de licitação, mediante prévia avaliação, nos termos do artigo 97, inciso I, letra “ b ”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações dadas pela Lei federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, 9 de junho de 2005. Bento Luchetti Júnior Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e publicada tanto por afixação, no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita, com circulação local, na data de sua edição, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município, e encaminhada para o Cartório de Registro competente. Armando Alves da Cunha Filho Secretário de Administração Geral