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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1804, DE 09 DE JUNHO DE 2005. Autoriza a alienação de imóveis que específica, por doação, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. O SENHOR BENTO LUCHETTI JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Fernando Prestes autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, por doação, os seguintes imóveis, situados no Distrito de Agulha, Município de Fernando Prestes, Comarca de Taquaritinga: 1) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 01, da quadra “A”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 4,00 metros pela frente com a Rua Um; 9,42 metros em curva de concordância entre a Rua Um com o prolongamento da Rua Santo Antonio, curva essa com raio de 6,00 metros e ângulo central de 90,00º; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 2 da quadra A; 14,19 metros do lado esquerdo confrontando com o prolongamento da Rua Santo Antonio; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 192,89 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.592. 2) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 02, da quadra “A”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 3 da quadra A; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 1 da quadra A; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 200,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.593. 3) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 03, da quadra “A”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 4 da quadra A; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 2 da quadra A; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 200,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.594. 4) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 04, da quadra “A”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 5 da quadra A; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 3 da quadra A; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 200,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.595. 5) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 05, da quadra “A”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 6 da quadra A; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 4 da quadra A; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 200,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.596. 6) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 06, da quadra “A”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 7 da quadra A; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 5 da quadra A; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 200,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.597. 7) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 07, da quadra “A”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 8 da quadra A; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 6 da quadra A; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 200,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.598. 8) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 08, da quadra “A”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com a viela sanitária; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 7 da quadra A; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 200,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.599. 9) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 01, da quadra “B”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 2 da quadra B; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com a viela sanitária; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 200,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.600. 10) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 02, da quadra “B”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 3 da quadra B; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 1 da quadra B; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 200,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.601. 11) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 03, da quadra “B”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 4 da quadra B; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 2 da quadra B; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 200,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.602. 12) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 04, da quadra “B”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 5 da quadra B; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 3 da quadra B; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 200,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.603. 13) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 05, da quadra “B”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 6 da quadra B; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 4 da quadra B; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 200,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.604. 14) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 06, da quadra “B”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato retangular, medindo 10,00 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 7 da quadra B; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 5 da quadra B; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 200,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.605. 15) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 07, da quadra “B”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 10,76 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 8 da quadra B; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 6 da quadra B; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 207,09 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.606. 16) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 08, da quadra “B”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 10,88 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 9 da quadra B; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 7 da quadra B; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 209,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.607. 17) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 09, da quadra “B”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 10,88 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 10 da quadra B; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 8 da quadra B; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 209,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.608. 18) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 10, da quadra “B”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 10,88 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 11 da quadra B; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 9 da quadra B; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 209,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.609. 19) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 11, da quadra “B”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 10,88 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 12 da quadra B; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 10 da quadra B; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 209,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.610. 20) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 12, da quadra “B”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 10,88 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 13 da quadra B; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 11 da quadra B; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 209,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.611. 21) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 13, da quadra “B”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 10,88 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 14 da quadra B; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 12 da quadra B; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 209,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.612. 22) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 14, da quadra “B”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 10,88 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com o lote 15 da quadra B; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 13 da quadra B; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 209,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.613. 23) Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o nº 15, da quadra “B”, no loteamento denominado “José Edmilson Boaro”, situado no distrito de Agulha, município de Fernando Prestes, desta Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: de formato irregular, medindo 10,88 metros pela frente com a Rua Um; 20,00 metros pela direita de quem da Rua Um olha de frente para o terreno, confrontando com a Área Institucional; 20,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 14 da quadra B; e 10,00 metros pelos fundos confrontando com Luiz Brentan; totalizando assim uma área de 209,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 24.614. Art. 2º A doação, a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine os imóveis doados às finalidades previstas na Lei estadual nº 905 de 18 de dezembro de 1975. Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada aos imóveis destinação diversa da prevista na Lei, a que se refere este artigo. Art. 3º A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. Art. 4º A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal, Pasep e/ou PIS e Certidão do FGTS, para efeito do respectivo registro. Art. 5º Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei. Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais. Art. 7º A alienação dos bens imóveis por doação, na forma estabelecida nesta Lei, far-se-á com dispensa de licitação, mediante prévia avaliação, nos termos do artigo 97, inciso I, letra “ b ”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações dadas pela Lei federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, 9 de junho de 2005. Bento Luchetti Júnior Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e publicada tanto por afixação, no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita, com circulação local, na data de sua edição, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município, e encaminhada para o Cartório de Registro competente. Armando Alves da Cunha Filho Secretário de Administração Geral