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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1766, DE 17 DE JUNHO DE 2003. "Autoriza o Executivo a conceder subvenção à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – de Catanduva e dá outras providências" O Senhor SEBASTIÃO MANOEL MACHADO, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – de Catanduva, inscrita no CNPJ sob nº 47.079.827/0001-04, com sede na Rua Anuar Pachá, nº 200, Parque Joaquim Lopes, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo, uma subvenção na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Parágrafo único. A subvenção prevista no caput deste artigo será concedida em 1 (uma) parcela em seu valor integral. Art. 2º A entidade beneficiada por esta Lei, fica obrigada a apresentar à Contadoria Municipal a competente prestação de contas, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da liberação dos recursos, sob pena de devolução, com os valores atualizados monetariamente. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 Chefia do Executivo 02.01.02 Fundo Social de Solidariedade 08.122.0105.2004.0000 Fundo Social de Solidariedade 3.3.50.43.00 Subvenções sociais ......................................... R$ 2.500,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de convênio junto à APAE para concessão da subvenção social prevista no artigo 1º desta Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, aos 17 de junho de 2003. Sebastião Manoel Machado Prefeito Municipal Publicada por afixação pública e de costume, registrada na Secretaria na data supra, encaminhada para o Cartório de Registro competente. Armando Alves da Cunha Filho Secretário de Administração Geral