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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1746, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002. Dispõe sobre criação de Escolas na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino. O Senhor SEBASTIÃO MANOEL MACHADO, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Comarca de Taquaritinga, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas as Escolas na área de Educação Infantil do Município de Fernando Prestes, a saber: I - EMEI "São Francisco de Assis", na Sede do Município; II - EMEI "Derik Luiz Brentan", no Distrito de Agulha. Parágrafo único. Em 23 de junho de 2003, a Escola Municipal de Ensino Infantil, da Sede do Município, passará a ser denominada EMEI “Deivison Carlos Miola”. Art. 2º Tal medida se faz necessário para atender as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e Deliberação nº 03/99, do Conselho Nacional de Educação (CNE). Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, alocadas aos serviços da Educação e do Ensino do Município. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, aos 24 de setembro de 2002. SEBASTIÃO MANOEL MACHADO Prefeito Municipal Publicada por afixação pública e de costume, registrada na Secretaria na data supra, encaminhada para o Cartório de Registro competente. ARMANDO ALVES DA CUNHA FILHO Secretário de Administração Geral