Ir para o conteúdo

Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1745, DE 06 DE AGOSTO DE 2002. Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 e dá outras providências. O Senhor Sebastião Manoel Machado, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.05 SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.05.04 Limpeza Pública 15.451.0202.1130.0000 Ampliação de Equipamentos e utensílios 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente .................... R$ 120.000,00 TOTAL .............................................................................. R$ 120.000,00 Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP) e o restante pelo excesso de arrecadação. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, aos 6 de agosto de 2002. Sebastião Manoel Machado Prefeito Municipal Publicada por afixação pública e de costume, registrada na Secretaria na data supra, encaminhada para o Cartório de Registro competente. Armando Alves da Cunha Filho Secretário de Administração Geral