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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1742, DE 25 DE JUNHO DE 2002. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento, doação de bens e obras e dá outras providências. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Convênio e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para a sua respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão de execução do presente Convênio correrão por conta das verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se for necessário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, aos 25 de junho de 2002. Sebastião Manoel Machado Prefeito Municipal Publicada por afixação pública e de costume, registrada na Secretaria na data supra, encaminhada para o Cartório de Registro competente. Armando Alves da Cunha Filho Secretário de Administração Geral