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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1736, DE 19 DE ABRIL DE 2002. Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências. O Senhor Sebastião Manoel Machado, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.06.02 ASSISTÊNCIA 08.243.0106.2022.0000 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros Pessoas Físicas ................ R$ 10.000,00 TOTAL ............................................................................ R$ 10.000,00 Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com excesso de arrecadação. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, aos 19 de abril de 2002. Sebastião Manoel Machado Prefeito Municipal Publicada por afixação pública e de costume, registrada na Secretaria na data supra encaminhada para o Cartório de Registro competente. Armando Alves da Cunha Filho Secretário de Administração Geral