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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1731, DE 25 DE MARçO DE 2002. Dispõe sobre a criação de Banda Musical do Município de Fernando Prestes e dá outras providências. O SENHOR SEBASTIÃO MANOEL MACHADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica criada a Banda Musical do Município de Fernando Prestes com a finalidade de manter e ampliar as tradições culturais, musicalizar crianças e jovens, objetivando a sua socialização e profissionalização. Parágrafo único. A Banda Musical do Município de Fernando Prestes criada na forma deste artigo, fica denominada "Banda Musical Santa Cecília". Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 25 de março de 2.002. Sebastião Manoel Machado Prefeito Municipal Publicada por afixação pública e de costume, registrada na Secretaria na data supra e encaminhada para o Cartório de Registro competente. Armando Alves da Cunha Filho Secretário de Administração Geral