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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1725, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002. Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 605.000,00 e dá outras providências. O Senhor Sebastião Manoel Machado, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais), para a seguinte dotação do orçamento vigente: 0203 EDUCAÇÃO 12.361.01.150.1009.0000 Aquisição de veículos para transporte de alunos 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente ................ R$ 10.000,00 12.361.0150.1140.0000 Construção de Prédios Escolares 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ...................................... R$ 500.000,00 02.04 SAÚDE E SANEAMENTO 10.301.0120.1180.0000 Reforma e ampliação em UBS 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ...................................... R$ 85.000,00 02.05 SERVIÇOS MUNICIPAIS 15.451.0180.2280.0000 Manutenção de vias e logradouros públicos 3.3.90.30.00 Material de Consumo .................................... R$ 5.000,00 04.122.0060.2012.0000 Despesas diversas da administração 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros - P. Física ................ R$ 5.000,00 TOTAL ......................................................................... R$ 605.000,00 Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos repassados pelo Governo Federal, mediante convênios com o Ministério da Saúde, no valor total de R$ 64.000,00 e com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação, no valor de R$ 405.000,00, o restante com excesso de arrecadação. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, aos 18 de fevereiro de 2002. Sebastião Manoel Machado Prefeito Municipal Publicada por afixação pública e de costume, registrada na Secretaria na data supra e encaminhada para o cartório de Registro competente. Armando Alves da Cunha Filho Secretário de Administração Geral