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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1715, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001. Autoriza a concessão de subsídios financeiros, às famílias dos Projetos Complementando a Renda / Renda Cidadã. O Senhor Sebastião Manoel Machado, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subsídio financeiro às famílias do Projeto Complementando a Renda / Renda Cidadã, nos termos e condições estabelecidas no convênio, firmado com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações, constantes do Orçamento Municipal vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, aos 19 de outubro de 2001. Sebastião Manoel Machado Prefeito Municipal Publicada por afixação pública e de costume, registrada na Secretaria na data supra e encaminhada para o Cartório de Registro competente. Armando Alves da Cunha Filho Diretor da Divisão de Administração e Serviços Gerais