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LEI ORDINÁRIA Nº 1669/2000, 05 DE MAIO DE 2000
Obs: Dá denominação à marginal que especifica.
Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1669, DE 05 DE MAIO DE 2000. Dá denominação à marginal que especifica. O Sr. Sebastião Manoel Machado, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Marginal Elvira Wagana Pirola a marginal esquerda do Rio Mendes, que se inicia no cruzamento com a Rua Brasil, atravessa a Rua José Agustoni, até o cruzamento com a Rua São Paulo. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, aos 05 de maio de 2000. Sebastião Manoel Machado Prefeito Municipal Publicada por afixação pública e de costume, registrada na Secretaria na data supra e encaminhada cópia para o Cartório de Registro competente. Flávio José Marini Dir Div Adm Serv Gerais
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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