Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1666, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 67.000,00 e dá outras providências. O Sr. Sebastião Manoel Machado, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 67.000.00 (sessenta e sete mil reais), observadas as classificações a seguir discriminadas: 7 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 7.02 Fundo Municipal de Assistência Social 15.81.487.2.34 Operação e Manutenção do Fundo Munic Assist Social 3120 Material de Consumo...................................................... 58.000,00 3132 Outros Serviços e Encargos.............................................. 6.000.00 15.81.487.1.01 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 4120 Equipamento e Material Permanente.................................. 3.000,00 TOTAL................................................................................. 67.000,00 Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações constantes do orçamento vigente: 2 CHEFIA DO EXECUTIVO 2.02 Fundo Social de Solidariedade 03.07.487.2.05 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 3132 Outros Serviços e Encargos............................................. 63.000,00 03.07.487.1.01 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 4120 Equipamento e Material Permanente.................................. 4.000,00 TOTAL................................................................................. 67.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, aos 18 de fevereiro de 2000. Sebastião Manoel Machado Prefeito Municipal Publicada por afixação pública e de costume, registrada na Secretaria na data supra e encaminhada cópia para o Cartório de Registro competente. Flávio José Marini Dir Div Administração e Serv. Gerais
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.