Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1651, DE 14 DE JUNHO DE 1999. Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 e dá outras providências. O Sr. Sebastião Manoel Machado, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à seguinte dotação do orçamento vigente: 6 SERVIÇOS MUNICIPAIS 6.03 Habitação 10.57.316.1.07 Aquisição de Imóveis 4210 Aquisição de Imóveis................................R$ 25.000,00 TOTAL...........................................................R$ 25.000,00 Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos resultantes do excesso de arrecadação previsto para o exercício. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, aos 11 de junho de 1999. Sebastião Manoel Machado Prefeito Municipal Publicada por afixação pública e de costume, registrada na Secretaria na data supra e encaminhada cópia para o Cartório de Registro competente. Flávio José Marini Dir Div Administração e Serv. Gerais
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