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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1638, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 52.000,00 e dá outras providências. O Sr. Sebastião Manoel Machado, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais), à seguinte dotação do orçamento vigente: 4 EDUCAÇÃO E CULTURA 4.03 Ensino Fundamental 08.42.188.1.01 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 4120 Equipamento e Material Permanente..........................R$ 52.000,00 TOTAL.........................................................................R$ 52.000,00 Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos resultantes do excesso de arrecadação previsto para o exercício. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, aos 21 de setembro de 1998. Sebastião Manoel Machado Prefeito Municipal Publicada por afiixação pública e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia para o Cartório de Registro competente. Flávio José Marini Dir Div Administração Serv Gerais