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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1634, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 125.500,00 e dá outras providências. O Sr. Sebastião Manoel Machado, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, no valor de R$ 125.500,00 (Cento e vinte e cinco mil e quinhentos reais), às seguintes dotações do orçamento vigente: 2 CHEFIA DO EXECUTIVO 2.01 Gabinete 03.07.020.2.04 Coordenação do Gabinete do Prefeito 3132 Outros Serviços e Encargos.............................R$ 20.000,00 3 FINANÇAS 3.01 Tributação 03.08.030.2.09 Serviços de Tributação 3132 Outros Serviços e Encargos.............................R$ 500,00 3.03 Contabilidade 03.08.033.1.04 Amortização da Dívida Contratada 4351 Amortização da Dívida Contratada...................R$ 12.000,00 4 EDUCAÇÃO E CULTURA 4.03 Ensino Fundamental 08.42.188.2.14 Operação e Manutenção do Ensino Regular 3120 Material de Consumo.....................................R$ 20.000,00 4.04 Merenda Escolar 08.42.427.2.15 Distribuição da Merenda Escolar 3132 Outros Serviços e Encargos.............................R$ 3.000,00 5 SAÚDE E SANEAMENTO 5.01 Assistência Médica e Sanitária 13.75.428.2.17 Operação e Manutenção Assistência Médica e Sanitária 3120 Material de Consumo......................................R$ 30.000,00 3132 Outros Serviços e Encargos..............................R$ 10.000,00 6 SERVIÇOS MUNICIPAIS 6.04 Ruas e Avenidas 10.58.323.2.21 Conservação de Ruas e Avenidas 3132 Outros Serviços e Encargos..............................R$ 2.000,00 6.07 Iluminação Pública 10.60.327.2.24 Serviços de Iluminação Pública 3132 Outros Serviços e Encargos..............................R$ 15.000,00 6.08 Parques e Jardins 10.60.328.2.25 Conservação de Praças e Jardins 3132 Outros Serviços e Encargos...............................R$ 10.000,00 7 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 7.01 Assistência e Previdência 15.82.492.2.29 Previdência Social a Segurados 3132 Outros Serviços e Encargos...............................R$ 3.000,00 TOTAL..................................................................R$ 125.500,00 Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos resultantes do excesso de arrecadação previsto para o exercício. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, aos 24 de agosto de 1998. Sebastião Manoel Machado Prefeito Municipal Publicada por afixação pública e de costume, registrada nesta Secretaria na data supra e encaminhada cópia para o Cartório de Registro competente. Flávio José Marini Dir Div Administração Serv Gerais