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MARIEL SEBASTIÃO ROCHA, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XXVI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do art. 28, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, e,

CONSIDERANDO a Lei Ordinária nº 2.587, de 09 de dezembro de 2025, que institui o Manual de Identidade Visual da Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, seus Departamentos, Autarquias, Fundações e Órgãos Vinculados;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização, unidade e coerência na comunicação institucional do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a importância de preservar o uso correto dos símbolos oficiais e assegurar comunicação pública impessoal, transparente e alinhada às normas legais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentada a Lei Ordinária nº 2.587, de 09 de dezembro de 2025, para fins de aplicação, gestão, atualização e fiscalização do Manual de Identidade Visual da Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, doravante denominado Manual.
 
Art. 2º – Da Gestão e Fiscalização do Manual
I – Fica designado o Setor de Comunicação e Marketing – SECOM como órgão responsável pela gestão, fiscalização e atualização do Manual.
II – Compete ao SECOM:
a) manter a versão atualizada do Manual;
b) analisar e aprovar previamente peças de comunicação institucional;
c) orientar servidores e setores quanto ao uso correto da identidade visual;
d) zelar pela padronização dos materiais produzidos pela Administração.

Art. 3º – Da Aprovação das Peças Institucionais
I – Toda peça de comunicação que utilize o brasão, logotipo, assinatura institucional ou demais elementos da identidade visual deverá ser submetida à aprovação prévia do SECOM.
II – A aprovação será formalizada por meio de protocolo interno ou sistema oficial adotado pela Prefeitura.
III – Em caso de inadequação, a peça será devolvida para ajustes, sem ônus adicional ao Município.

Art. 4º – Da Atualização do Manual
I – O Manual poderá ser atualizado a qualquer tempo, mediante ato normativo emitido e validado pelo SECOM.
II – A atualização deverá considerar boas práticas de comunicação pública, legislação vigente e necessidades operacionais da Administração.

Art. 5º – Da Obrigatoriedade de Observância
I – O uso integral do Manual é obrigatório a todos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações, departamentos e entidades vinculadas ao Poder Executivo.
II – Empresas contratadas, fornecedores, prestadores de serviços e parceiros institucionais também deverão seguir integralmente o Manual quando houver uso da marca da Prefeitura.
 
Art. 6º – Fica reiterada a proibição de uso da identidade visual para:
I – promoção pessoal de agentes públicos;
II – fins político-partidários;
III – materiais que não estejam vinculados a ações oficiais do Poder Executivo.
(Conforme previsto no Art. 7º da Lei Ordinária nº 2.587/2025)

Art. 7º – Os materiais e peças já produzidos deverão ser adequados ao Manual no prazo estabelecido no Art. 8º da Lei nº 2.587/2025, qual seja 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação da referida Lei.

Art. 8º – O Poder Executivo disponibilizará no site oficial do Município:
I – o Manual atualizado em formato digital;
II – arquivos vetoriais e modelos oficiais de uso obrigatório;
III – orientações complementares sobre comunicação institucional.

Art. 9º – O descumprimento das normas estabelecidas na Lei nº 2.587/2025 e neste Decreto poderá resultar em:
I – devolução de materiais inadequados;
II – determinação de correção sem acréscimo de custos;
III – responsabilização administrativa, conforme legislação aplicável.
(Conforme Art. 6º da Lei Lei nº 2.587/202525)

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.