Prefeitura Municipal Fernando Prestes - SP - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do...

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Atualizado em: 06/12/2025 às 15h13

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Departamento de Assistência e Promoção Social

Funcionamento: Das 08:00hs às 11:00hs - 13:00h às 17:00h

Telefone: 16 3258-1234

cmdca@fernandoprestes.sp.gov.br

Av. Pedro Paulo Di Foggi, 9 - Centro, Fernando Prestes CEP 15940-039

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A competência central do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é atuar como o órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de infância e adolescência no município, garantindo o controle social através de sua composição paritária entre governo e sociedade civil. Suas principais atribuições incluem a formulação e aprovação da política municipal, a gestão estratégica e financeira dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) — decidindo quais projetos serão financiados — e a fiscalização e o registro de todas as entidades e programas que atendem crianças e adolescentes. Além disso, o CMDCA é o responsável por organizar e conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, garantindo a lisura do processo eleitoral.

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