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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Atualizado em: 02/09/2026 às 17h15

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Conselho Municipal...

Daniel da Silva Baena

Funcionamento: Das 08:00hs às 11:00hs - 13:00h às 17:00h

Telefone: 16 3258-1234

cmdca@fernandoprestes.sp.gov.br

Av. Pedro Paulo Di Foggi, 9 - Centro, Fernando Prestes CEP 15940-039

https://facebook.com/pmfernandoprestes

https://instagram.com/cmdcafernandoprestes

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A competência central do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é atuar como o órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de infância e adolescência no município, garantindo o controle social através de sua composição paritária entre governo e sociedade civil.

Suas principais atribuições incluem a formulação e aprovação da política municipal, a gestão estratégica e financeira dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), decidindo quais projetos serão financiados, e a fiscalização e o registro de todas as entidades e programas que atendem crianças e adolescentes.

Além disso, o CMDCA é o responsável por organizar e conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, garantindo a lisura do processo eleitoral.

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