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Município de Fernando Prestes Estado - São Paulo LEI Nº 1975, DE 23 DE ABRIL DE 2009. Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00 e dá outras providências. O Senhor Bento Luchetti Júnior, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à criação no orçamento vigente de dotação orçamentária: 02 Poder Executivo 16 Habitação 16.482 Habitação Urbana 16.482.0190 Políticas Habitacionais à População Carente 15.482.0190.1019 Urbanização de Lotes e Construção de Casas Populares 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ............................................. R$ 400.000,00 TOTAL ............................................................................... R$ 400.000,00 Art. 2º O crédito especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso:............................................................................... R$ 400.000,00 TOTAL ................................................................................ R$ 400.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fernando Prestes, aos 23 de abril de 2009. Bento Luchetti Júnior Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e publicada tanto por afixação, no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, como por inserção em órgão de imprensa escrita, com circulação local, na data de sua edição, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município, e encaminhada para o Cartório de Registro competente. Adilson Pedro Molena Secretário de Administração Geral