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10 JUN 2021
DECRETO Nº 3052, DE 10 DE JUNHO DE 2021
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DECRETO Nº 3052, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Institui medidas restritivas de distanciamento social e circulação urbana, de caráter temporário e emergencial, para conter a disseminação da COVID - 19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e preservar a saúde pública.
Autor: Chefia Gabinete
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