ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2023
Neste Domingo (01/10), ocorre as #Eleições para o #ConselhoTutelar. @dimasramalho, ressaltou a importância de votação na Eleição. As eleições para os Conselhos Tutelares de todo o país, a serem realizadas no próximo domingo, constituem um momento importante para a sociedade exercer a sua cidadania e, sobretudo, seguir garantindo a proteção e a promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Criado em 1990, com a publicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069), o Conselho Tutelar é um órgão municipal permanente e autônomo, não jurisdicional, que tem como objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos previstos naquela lei –como o direito à educação, o acesso à saúde, o direito ao brincar e a uma vida familiar e comunitária sem qualquer tipo de discriminação, entre outros. Também representa, dentro da rede de proteção da infância e da juventude, um dos principais canais de contato entre a população e as autoridades. São os conselheiros tutelares que recebem pedidos por vagas em creches, notificações sobre estudantes em situação recorrente de faltas escolares (o que pode, por exemplo, indicar casos de negligência familiar), queixas de falta de atendimento a alunos com deficiência, além de denúncias de maus-tratos e violência contra o público infantojuvenil. Se necessário, cabe a eles requisitar serviços públicos, acionar o Judiciário e o Ministério Público, bem como cobrar dos governos o cumprimento do ECA. Além de criar a instância dos Conselhos Tutelares, a Lei 8.069 também os dotou de uma característica altamente relevante: os membros do órgão precisam ser eleitos pela comunidade, por meio do voto direto e facultativo. Se esse processo dá à sociedade o poder de escolher aqueles que serão responsáveis por atender, amparar e proteger nossas crianças e adolescentes, ele também deve sua legitimidade ao envolvimento efetivo da população. Por isso é tão importante participar das eleições que se avizinham. A votação, que ocorre apenas de quatro em quatro anos, abarca mais de 30 mil Conselhos Tutelares espalhados por todos os municípios do país – sendo eles os responsáveis. . #Artigo #PMFP #CMDCA
