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LEI ORDINÁRIA Nº 2604, 14 DE ABRIL DE 2026
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.019, de 11 de março de 2010, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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14/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2603, 14 DE ABRIL DE 2026
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Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Fernando Prestes e dá outras providências.
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14/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2595, 24 DE FEVEREIRO DE 2026
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 33.583,20 e dá outras providências.
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24/02/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2592, 19 DE FEVEREIRO DE 2026
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de adesivação e identificação dos veículos da frota própria, locada, cedida ou terceirizada a serviço do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Fernando Prestes, e dá outras providências.
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19/02/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2560, 10 DE JUNHO DE 2025
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências.
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10/06/2025
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