LEI ORDINÁRIA Nº 2603, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Fernando Prestes e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fernando Prestes, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com a finalidade de garantir atenção integral, prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º A CIPTEA será emitida gratuitamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal.
Art. 3º Para a emissão da carteira, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I – documento de identificação da pessoa com TEA e do responsável legal, quando houver;
II – comprovante de residência no Município;
III – laudo médico que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID);
IV – fotografia recente da pessoa com TEA.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA deverá conter, no mínimo:
I – nome completo da pessoa com TEA;
II – filiação;
III – data de nascimento;
IV – número do documento de identificação;
V – tipo sanguíneo (facultativo);
VI – identificação do responsável legal e telefone de contato;
VII – indicação da condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
VIII – número de registro e data de emissão.
Art. 5º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada mediante atualização dos dados cadastrais.
Art. 6º A apresentação da CIPTEA assegura à pessoa com TEA:
I – prioridade no atendimento em órgãos públicos e privados, nos termos da legislação vigente;
II – acesso facilitado aos serviços públicos municipais;
III – identificação rápida em situações de atendimento emergencial.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil para a emissão e validação da CIPTEA.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 14 de abril de 2026.
Mariel Sebastião Rocha
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
Everton Júnior dos Santos
Diretor de Chefia de Gabinete
