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LEI COMPLEMENTAR Nº 199, 11 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA ESCALA DOS PADRÕES DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS E/OU SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 11/02/2025 879
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, 11 DE FEVEREIRO DE 2025 “Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Fernando Prestes, e dá outras providências.’’ 11/02/2025 860
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, 11 DE FEVEREIRO DE 2025 ‘’Dá nova redação ao caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.125, de 12 de abril de 2013, que especifica e dá outras providencias’’ 11/02/2025 828
LEI ORDINÁRIA Nº 2560, 10 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências. 10/06/2025 607
LEI ORDINÁRIA Nº 2556, 10 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 120.000,00 e dá outras providências. 10/06/2025 543
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 3527, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 “Regulamenta a Lei Ordinária nº 2.587, de 09 de dezembro de 2025, que institui o Manual de Identidade Visual da Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, dos Departamentos e Órgãos Vinculados, e dá outras providências.” 10/12/2025 43
LEI ORDINÁRIA Nº 2587, 09 DE DEZEMBRO DE 2025 “Institui o Manual de Identidade Visual da Prefeitura Municipal, dos Departamentos e Órgãos Vinculados, e dá outras providências.” 09/12/2025 40
LEI ORDINÁRIA Nº 2570, 16 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a utilização da Bandeira e do Brasão do Município de Fernando Prestes como símbolos oficiais e institucionais da Prefeitura Municipal de Fernando Prestes e dá outras providências. 16/09/2025 38
LEI ORDINÁRIA Nº 2561/2025, 24 DE JUNHO DE 2025 LEI Nº 2561, DE 24 DE JUNHO DE 2025. 24/06/2025 456
LEI ORDINÁRIA Nº 2562/2025, 24 DE JUNHO DE 2025 LEI Nº 2562, DE 24 DE JUNHO DE 2025. 24/06/2025 423
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