LEI COMPLEMENTAR Nº 199, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA ESCALA DOS PADRÕES DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS E/OU SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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11/02/2025
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316
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LEI COMPLEMENTAR Nº 197, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
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“Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Fernando Prestes, e dá outras providências.’’
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11/02/2025
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297
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LEI COMPLEMENTAR Nº 198, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
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‘’Dá nova redação ao caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.125, de 12 de abril de 2013, que especifica e dá outras providencias’’
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11/02/2025
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292
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RESOLUÇÃO Nº 2, 19 DE JANEIRO DE 2021
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Altera as disposições quanto ao local e modalidade de realização das atribuições de classe aula aos docentes e designação do local de trabalho aos monitores do centro municipal de educação da rede municipal de ensino.
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19/01/2021
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206
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LEI MUNICIPAL Nº 2320, 01 DE DEZEMBRO DE 2020
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LEI MUNICIPAL N" 2.320, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de crédito especial rio valor de R$ 57.476,97 e dá outras providências.
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01/12/2020
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