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LEI COMPLEMENTAR Nº 199, 11 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA ESCALA DOS PADRÕES DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS E/OU SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 11/02/2025 962
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, 11 DE FEVEREIRO DE 2025 “Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Fernando Prestes, e dá outras providências.’’ 11/02/2025 928
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, 11 DE FEVEREIRO DE 2025 ‘’Dá nova redação ao caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.125, de 12 de abril de 2013, que especifica e dá outras providencias’’ 11/02/2025 911
LEI ORDINÁRIA Nº 2560, 10 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências. 10/06/2025 691
LEI ORDINÁRIA Nº 2556, 10 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 120.000,00 e dá outras providências. 10/06/2025 626
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 3527, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 “Regulamenta a Lei Ordinária nº 2.587, de 09 de dezembro de 2025, que institui o Manual de Identidade Visual da Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, dos Departamentos e Órgãos Vinculados, e dá outras providências.” 10/12/2025 162
LEI ORDINÁRIA Nº 2587, 09 DE DEZEMBRO DE 2025 “Institui o Manual de Identidade Visual da Prefeitura Municipal, dos Departamentos e Órgãos Vinculados, e dá outras providências.” 09/12/2025 156
LEI ORDINÁRIA Nº 2570, 16 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a utilização da Bandeira e do Brasão do Município de Fernando Prestes como símbolos oficiais e institucionais da Prefeitura Municipal de Fernando Prestes e dá outras providências. 16/09/2025 151
LEI ORDINÁRIA Nº 2561/2025, 24 DE JUNHO DE 2025 LEI Nº 2561, DE 24 DE JUNHO DE 2025. 24/06/2025 537
LEI ORDINÁRIA Nº 2562/2025, 24 DE JUNHO DE 2025 LEI Nº 2562, DE 24 DE JUNHO DE 2025. 24/06/2025 494
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